Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 512/99 — Fixação e publicação das condições

1 -As instituições de crédito devem afixar e tornar públicas as condições dos empréstimos a conceder ao abrigo do presente decreto-lei, mencionando, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Prazo do empréstimo e período de utilização;
2. b)Esforço financeiro por cada 100 contos mutuados;
3. c)Preço dos serviços prestados, comissões e outros encargos a suportar pelos mutuários.
2 -As instituições de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Fundo de Apoio ao Estudante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua fixação, das condições a que se refere o número anterior e de quaisquer alterações.

Artigo 19.º — Fixação e publicação das condições