- 1 -Pela passagem, revalidação ou substituição de títulos profissionais a organização sindical cobrará as seguintes importâncias, que constituirão sua receita:
- a)Passagem ou substituição de carteira - 400$00; passagem ou substituição de títulos provisórios - 250$00; passagem ou substituição de cartões de equiparados - 500$00;
- b)Revalidação de carteira - 50$00; revalidações de título provisório - 50$00; revalidação de cartão de equiparado - 100$00.
- 2 -A actualização das importâncias referidas no número anterior será feita por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Comunicação Social, sob proposta da organização sindical.
ARTIGO 25.º — (Emolumentos)
Vigente desde: 24/12/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/12/1979