O Estado reserva o direito de, em qualquer momento e até à decisão final, suspender ou anular o processo de alienação das acções objecto deste concurso, desde que razões de interesse público o justifiquem.
ANEXO I
Modelo de declaração para levantamento de documentação confidencial
(artigo 7.º, n.º 4, do caderno de encargos)
- 1 -... (ver nota 1) declara que recebeu nesta data da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A., o conjunto de documentação de natureza confidencial referido no n.º 2 do artigo 7.º do caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 513/99, de 24 de Novembro.
- 2 -Mais declara a sua aceitação expressa de todas as condições previstas no referido caderno de encargos no que concerne a este conjunto de documentação de natureza confidencial.
- 3 -Em particular, assegura pelo presente o seu firme compromisso de:
- a)Utilizar toda a informação contida nessa documentação com as finalidades exclusivas de, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, examinar a possibilidade de participar no concurso público relativo à privatização da DRAGAPOR e de preparar uma proposta para ser apresentada nesse concurso;
- b)Considerar a informação contida nessa documentação - bem como qualquer outra que lhe venha a ser transmitida no âmbito do exame da possibilidade de participar no mencionado concurso - como estritamente confidencial, limitando a sua divulgação exclusivamente às pessoas ou entidades que tenham de dela tomar conhecimento para tomar possível a prossecução das finalidades referidas na alínea anterior;
- c)Assegurar que as pessoas ou entidades que tiverem acesso à informação referida na alínea anterior assumam perante si um compromisso de confidencialidade idêntico ao agora assumido.
- 4 -Compromete-se ainda a devolver, desde que tal seja especificamente solicitado pela DRAGAPOR, toda a documentação de natureza confidencial que tenha recebido.
Data e assinatura (ver nota 2).
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual que procede ao levantamento ou das entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Assinatura do concorrente ou dos representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO II
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
Sr. Ministro das Finanças:
Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
- 1 -... (ver nota 1) informa que se propõe adquirir um lote indivisível de 671000 acções, representativas da totalidade do capital social da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A., com o valor nominal de 1000$00, pelo preço total global de ... (indicar o preço em algarismos e por extenso).
- 2 -As acções referidas no número anterior terão a seguinte distribuição interna pelas entidades que compõem o agrupamento (ver nota 2):
...
Com os melhores cumprimentos.
Data e assinatura (ver nota 3).
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Só no caso de agrupamentos.
(nota 3) Assinatura do concorrente ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO III
Questionário a preencher pelos concorrentes
[artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do caderno de encargos]
- 1 -Identificação do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento concorrente:
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Domicílio ou sede social;
- 1.3 -Estado civil, nome do cônjuge, regime de bens, números de contribuinte e de bilhete de identidade (ver nota 1);
- 1.4 -Nome dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas para obrigarem as pessoas colectivas (ver nota 2);
- 1.5 -Capital (ver nota 2);
- 1.6 -Grupo económico a que pertence (ver nota 2);
- 1.7 -Sucursais no estrangeiro (ver nota 2);
- 1.8 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.9 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções representativas do capital social da DRAGAPOR.
- 2 -Idoneidade e capacidade técnica e financeira:
- 2.1 -Apresentação dos elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente;
- 2.2 -Apresentação de elementos susceptíveis de avaliar a capacidade técnica do concorrente;
- 2.3 -Apresentação de dados susceptíveis de avaliar a capacidade financeira do concorrente, bem como de elementos comprovativos da origem de eventual financiamento para a aquisição de acções proposta e para assegurar o cumprimento dos objectivos referidos no n.º 3 do artigo 1.º
- 3 -Relacionamento com a DRAGAPOR:
- 3.1 -Tipo de relacionamento que o concorrente mantém com a DRAGAPOR, relações a nível jurídico, financeiro ou comercial, tais como:
- a)Acordos de cooperação técnica;
- b)Participações em comum em sociedades;
- c)Operações financeiras comuns;
- d)Contencioso;
- e)Projectos comuns;
- 3.2 -Perspectivas da evolução dessas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito da alienação das acções objecto do concurso.
- 4 -Participações na DRAGAPOR:
- 4.1 -Vantagens para a DRAGAPOR desta tomada de participações;
- 4.2 -Objectivo que o concorrente pretende prosseguir ao propor-se adquirir as acções objecto do concurso.
- 5 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra (ver nota 3).
Data e assinatura (ver nota 4).
Nota. - No caso de agrupamentos, os n.os 1, 2 e 3 devem ser respondidos em relação a cada uma das entidades que o integrem. Os n.os 4 e 5 devem ser objecto de resposta comum do agrupamento.
(nota 1) Apenas no caso de pessoas singulares.
(nota 2) Apenas no caso de pessoas colectivas.
(nota 3) Resposta de opção livre, visando complementar este questionário, e que o concorrente considere relevante para a avaliação da sua proposta.
(nota 4) Assinatura do concorrente, do seu representante legal, se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO IV
Modelo de garantia bancária/seguro-caução
(artigo 10.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Garantia bancária/seguro-caução n.º ...
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o(a) ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor do Estado Português, uma garantia bancária/seguro-caução no valor de 5000000$00 (cinco milhões de escudos) destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º do caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 513/99, de 24 de Novembro, responsabilizando-se pela entrega ao Estado daquele montante, à primeira interpelação, caso o(s) garantido(s) revogue(m) a sua proposta ou deixe(m) de observar as condições fixadas no referido caderno de encargos.
Fica bem assente que o banco/companhia de seguros garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado(a).
...
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição garante.
ANEXO V
Modelo de carta para revisão de oferta de compra de acções
(artigo 20.º, n.º 7, do caderno de encargos)
Exmo. Sr. Presidente do Júri:
... (ver nota 1) informa que pretende rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição da totalidade do capital da DRAGAPOR, apresentando o novo preço total de ... (ver nota 2).
Data e assinatura (ver nota 3).
(nota 1) Identificação do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Indicar o preço total em algarismos e por extenso.
(nota 3) Assinatura do concorrente individual ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do representante comum do agrupamento.