Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 513-F/79 — (Formalidades comuns)

1.O instrumento notarial deve conter:
1. a)...
2. b)O nome completo do funcionário que nele interveio, a menção da respectiva qualidade e a designação do cartório a que pertence;
3. c)...
4. d)...
5. e)A menção das procurações e dos documentos relativos ao instrumento, que justifiquem a qualidade de procuradores e de representantes; a menção de todos os documentos que fiquem arquivados, mediante a referência a esta circunstância, acompanhada da indicação da natureza do documento, e, ainda, tratando-se de conhecimento de sisa, dos respectivos número, data e repartição emitente; a menção dos documentos apenas exibidos pela indicação da natureza, repartição emitente e data da expedição;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
2....
3.Nas escrituras de convenção antenupcial será mencionada, em especial, a idade dos nubentes.
4....
5....
6....
7.Nos instrumentos de actas de reunião de órgãos sociais não são necessárias as assinaturas dos sócios.
8.A transcrição de quaisquer documentos nos instrumentos notariais, imposta por lei, pode sempre ser substituída pelo arquivo deles, no original ou em pública-forma ou fotocópia, fazendo-se obrigatoriamente a transcrição do documento arquivado nas certidões ou fotocópias que do instrumento se expedirem.

ARTIGO 62.º — (Formalidades comuns)