Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 513-F/79 — (Prédios sujeitos a registo obrigatório)

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3.O disposto no n.º 1 não é aplicável aos actos não sujeitos a registo, nem aos de justificação notarial quando respeitem a prédios não descritos.
4.O disposto no n.º 2 não é aplicável aos actos de transmissão de direitos ou de constituição de encargos que os titulares dos bens outorguem no mesmo dia e no mesmo cartório em que foi lavrado o instrumento de aquisição ou de partilha.
5.A prova dos números das descrições e inscrições na conservatória é feita pela exibição da respectiva caderneta predial actualizada ou de certidão do registo passada com antecedência não superior a seis meses.

ARTIGO 71.º — (Prédios sujeitos a registo obrigatório)