Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 513-F1/79

Aumenta os quadros de despachantes oficiais

ARTIGO 1.º

(Constituição das sociedades)

1 -Precedendo autorização do Ministro das Finanças, podem ser constituídas sociedades entre:
1. a)Despachantes oficiais, ou
2. b)Um ou mais despachantes oficiais e um ou mais dos seus colaboradores, referidos no n.º 6 deste artigo.
2 -As sociedades serão constituídas sob a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
3 -A gerência das sociedades será exclusivamente cometida a despachantes oficiais.
4 -O capital social não pode ser inferior ao produto por seis das remunerações mensais fixas do pessoal ao serviço dos despachantes oficiais que se constituam em sociedade nos termos do número seguinte, com um mínimo de 150000$00.
5 -Quando o despachante oficial entre como sócio para uma sociedade, transferem-se para esta os contratos de trabalho do pessoal ao seu serviço, com todos os deveres, direitos e garantias inerentes, não podendo da celebração do contrato da sociedade resultar diminuição do número de postos de trabalho garantidos conjuntamente pelos despachantes associados.
6 -Além dos despachantes oficiais, só poderão fazer parte das sociedades referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo os ajudantes de despachantes oficiais e os empregados administrativos com categoria superior a escriturário, uns e outros com um mínimo de cinco anos de actividade num escritório de despachante oficial, quer o tempo de serviço tenha sido prestado em Portugal, quer nas ex-colónias.
7 -As sociedades não poderão ter ao seu serviço mais de cento e vinte ou cinquenta trabalhadores, consoante sejam constituídas, respectivamente, junto da Alfândega de Lisboa ou das restantes alfândegas.
8 -Os despachantes oficiais de quadros diferentes não se poderão associar entre si.

ARTIGO 2.º

(Objecto social)

1 -As sociedades constituídas ao abrigo deste diploma têm unicamente por objecto o exercício da actividade permitida a despachantes oficiais, nos termos da Reforma Aduaneira.
2 -As pessoas referidas no n.º 1 do artigo 1.º apenas poderão fazer parte de uma única sociedade e só nela poderão exercer a sua profissão.

ARTIGO 3.º

(Denominação das sociedades)

As sociedades deverão adoptar denominações que utilizem apenas os nomes dos despachantes oficiais associados.

ARTIGO 4.º

(Fundo de reserva)

Além do fundo de reserva legal previsto no artigo 34.º da lei das sociedades por quotas, com referência ao artigo. 191.º do Código Comercial, deverão as sociedades a que se refere este diploma constituir um fundo de reserva especial destinado a garantir a diferença, anualmente apurada, entre o valor do produto por seis das remunerações mensais fixas, actualizadas, dos empregados ao seu serviço e o montante do capital social.

ARTIGO 5.º

(Responsabilidade)

1 -A responsabilidade disciplinar ou fiscal-aduaneira pelos actos praticados no exercício das suas funções é individualmente imputada a cada despachante, ficando as sociedades solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou indemnizações emergentes da actividade dos sócios.
2 -A responsabilidade civil pelos prejuízos emergentes, para o cliente, de erros no despacho, imputáveis ao despachante, cabe à sociedade de que ele faça parte.

ARTIGO 6.º

(Cessão de quotas)

A cessão de quotas depende do consentimento da sociedade, que nela sempre terá preferência, nos termo a estabelecer no respectivo pacto social.

ARTIGO 7.º

(Falecimento de sócio)

1 -Em caso de falecimento de um sócio, a sociedade poderá continuar com os sobrevivos, os quais terão preferência na aquisição da quota do falecido, sendo os seus valor e forma de pagamento determinados nos termos do pacto social.
2 -Não se verificará a preferência referida no número anterior sempre que algum ou alguns dos herdeiros do sócio falecido, reunindo os requisitos necessários para o efeito, pretendam ocupar na sociedade a posição deixada vaga por aquele.

ARTIGO 8.º

(Preferência no preenchimento das vagas de despachante)

1 -Para o preenchimento da vaga de despachante oficial, ocorrida em resultado do que dispõem os artigos 6.º e 7.º, terão preferência os ajudantes de despachante oficial, sócios ou simples empregados, que reúnam as condições de habilitação ao concurso documental a que se refere o artigo 450.º da Reforma Aduaneira.
2 -Se das condições referidas na parte final do número anterior apenas faltar àqueles interessados o exame de provas públicas mencionado no artigo 441.º da Reforma, abrir-se-á o correspondente concurso, a que somente eles poderão concorrer.
3 -Quer na hipótese contemplada na parte final do n.º 1, quer em resultado da aplicação do disposto no número antecedente, terão preferência, pela sua ordem:
1. a)Os ajudantes vinculados ao despachante que originou a vaga;
2. b)Os que já forem sócios da sociedade;
3. c)Os que tiverem melhor classificação no exame de provas públicas.
4 -Preenchida a vaga, o concurso referido no n.º 2 perderá automaticamente a validade.
5 -As nomeações ao abrigo deste artigo só se converterão em definitivas se, no prazo de noventa dias a contar da sua publicação, não for formulada qualquer reclamação, quanto a elas, ao director da respectiva alfândega.
6 -A nomeação definitiva de despachante oficial nas condições deste artigo dá origem ao aumento de uma unidade no respectivo quadro.

ARTIGO 9.º

(Competência)

Qualquer ajudante ou praticante que seja sócio ou pregado de uma sociedade pode, no âmbito da sua competência, praticar os actos necessários ao desempenho do objecto social, sem embargo do disposto no n.º 1 do artigo 472.º da Reforma Aduaneira.

ARTIGO 10.º

(Deveres da sociedade perante a alfândega)

As sociedades a que se refere este Regulamento estão sujeitas a todos os deveres dos despachantes oficiais, excepto os de natureza pessoal.

ARTIGO 11.º

(Direito subsidiário)

Em tudo o não expressamente previsto neste Regulamento prevalecerá a lei geral aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.