Artigo 11.º — (Direcção e constituição)

Vigente desde: 27/12/1979

1 -A Inspecção de Serviços Tributários (IST) é dirigida por um subinspector-geral e compreende:
1. a)Grupos de inspecção orientados por inspectores de finanças coordenadores ou de categoria superior;
2. b)Delegações nas fábricas de tabacos, dirigidas por chefes de delegação;
3. c)Postos fiscais nas fábricas dos fósforos, dirigidos por chefes de posto.
2 -O subinspector-geral pode ser coadjuvado por inspectores designados por despacho do inspector-geral, sob proposta daquele.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/1979