Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 514/99 — Cargos dirigentes dos serviços municipalizados

1 -Os cargos dirigentes dos serviços municipalizados são:
1. a)Director-delegado;
2. b)Director de departamento municipal;
3. c)Chefe de divisão municipal.
2 -O cargo de director-delegado é equiparado a director municipal ou a director de departamento municipal, por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
3 -Só pode ser criado o cargo de director de departamento municipal quando o cargo de director-delegado for equiparado a director municipal.
4 -Os actuais titulares dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão transitam para os cargos de director de departamento municipal e de chefe de divisão municipal, respectivamente.

Artigo 3.º — Cargos dirigentes dos serviços municipalizados