Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 515/80 — (Ministro da tutela)

1 -O Ministro da tutela é o Ministro da Defesa Nacional.
2 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional, no exercício dos poderes de tutela:
1. a)Aprovar os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
2. b)Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações, nos casos previstos na lei e no Estatuto contendo a discriminação de todos os proventos e dispêndios no exterior, com indicação das correspondentes receitas e despesas em divisas;
3. c)Aprovar os documentos de prestação de contas e a aplicação proposta para os resultados, designadamente a constituição de reservas;
4. d)Aprovar os critérios a que devem obedecer a reavaliação do activo, as amortizações e reintegrações dos bens da empresa e a constituição de provisões;
5. e)Autorizar a realização de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos, ou em moeda estrangeira, bem como aprovar o plano e demais condições da operação, incluindo as garantias a prestar, sem prejuízo da legislação geral aplicável;
6. f)Autorizar a emissão de obrigações;
7. g)Autorizar a aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades;
8. h)Aprovar o estatuto do pessoal;
9. i)Conceder autorização para a prática das actividades previstas no n.º 1 do artigo 4.º (objecto acessório).
3 -Carecem também de autorização ou aprovação do Ministro das Finanças e do Plano as matérias referidas no número anterior.
4 -Em relação à matéria referida na alínea h) do n.º 2 deste artigo, é também necessária a intervenção dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais.
5 -No que se refere à alínea i) do n.º 2 deste artigo, a prática das actividades previstas no n.º 1 do artigo 4.º (objecto acessório), carece também de autorização do Ministro da Indústria e Energia e do Ministro responsável pelo planeamento.

Artigo 29.º — (Ministro da tutela)

Histórico de Alterações