Artigo 44.º — (Regime de previdência do pessoal)

Vigente desde: 31/10/1980

1 -Ao pessoal civil que for admitido após a criação da empresa será aplicado o regime geral de previdência.
2 -A INDEP poderá, todavia, instituir obras de carácter social, cultural, de previdência e outras, em benefício do seu pessoal, dependendo de prévia autorização dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano.
3 -São aplicáveis à INDEP as normas sobre acidentes no trabalho e doenças profissionais em vigor em empresas privadas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/10/1980