Artigo 32.º — Mobilidade

Vigente desde: 24/11/1999

1 -Consideram-se instrumentos de mobilidade do pessoal não docente:
1. a)O concurso;
2. b)A transferência;
3. c)A permuta;
4. d)O destacamento e a requisição;
5. e)A comissão de serviço.
2 -Aos instrumentos de mobilidade previstos no número anterior aplica-se, sem prejuízo do disposto no presente diploma, a lei geral que define o regime de modificação da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/1999