Artigo 16.º — (Da estrutura do quadro)

Vigente desde: 31/10/1980

1 -O pessoal do quadro do DCP agrupa-se em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
5. e)Pessoal operário e auxiliar.
2 -O pessoal do DCP será distribuído pelos respectivos serviços mediante despacho do director-geral.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/1980