- 1 -Os lugares de primeiro-oficial serão providos, por concurso de provas escritas e práticas e avaliação curricular, de entre segundos-oficiais habilitados com o curso geral do ensino liceal ou equivalente e com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
- 2 -Os lugares de segundo-oficial serão providos, por concurso de provas escritas e práticas e avaliação curricular, de entre os terceiros-oficiais habilitados nos termos da lei geral e com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
- 3 -Os lugares de terceiro-oficial serão providos por concursos de provas escritas e práticas, nos termos da lei geral.
- 4 -Os lugares de escriturário-dactilógrafo serão providos, mediante concurso de provas escritas e práticas, de que constará obrigatoriamente uma prova de dactilografia, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de cinco anos na categoria anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.
Artigo 33.º — (Da carreira administrativa)
Vigente desde: 31/10/1980
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/10/1980