ARTIGO 12.º — (Participação dos funcionários na gestão e organização dos serviços)

Os funcionários do quadro geral das tesourarias da Fazenda Pública terão direito à participação na organização dos respectivos serviços, nos termos que vierem a ser definidos na lei geral, mas sempre de acordo com as limitações imperativas decorrentes do disposto no presente decreto-lei.