- 1 -Os tesoureiros da Fazenda Pública a quem está confiada a gerência de uma tesouraria, os tesoureiros gerentes, são os chefes das suas repartições e têm, para todos os efeitos legais, inclusive no que diz respeito a vencimentos e demais prerrogativas, categoria igual à dos chefes das respectivas repartições de finanças.
- 2 -Os tesoureiros da Fazenda Pública que desempenham as funções de substituto legal dos tesoureiros encarregados da gerência de uma tesouraria, os tesoureiros subgerentes, têm, para todos os efeitos legais, inclusive no que diz respeito a vencimentos e demais prerrogativas, categoria igual à dos adjuntos dos chefes das respectivas repartições de finanças.
- 3 -Os tesoureiros-ajudantes estagiários, os tesoureiros-ajudantes de 2.ª classe e de 1.ª classe e os tesoureiros-ajudantes principais têm, para todos os efeitos legais, inclusive no que diz respeito a vencimentos e demais prerrogativas, categoria igual, respectivamente, à dos liquidadores tributários estagiários, liquidadores tributários de 2.ª classe, liquidadores tributários de 1.ª classe e técnicos tributários de 2.ª classe das respectivas repartições de finanças.
ARTIGO 9.º — (Equiparações legais)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979