São revogadas as seguintes disposições legais:
- a)Do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 31/78, de 3 de Abril), 22.º, 23.º, 24.º e 27.º;
- b)Do Decreto-Lei n.º 47627, de 7 de Abril de 1967, os artigos 1.º, 2.º (com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 117-C/76, de 9 de Fevereiro), 5.º, 7.º, 21.º, 22.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º;
- c)Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 55/71, de 26 de Fevereiro;
- d)O artigo 7.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º, o artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 14/74, de 19 de Janeiro.