Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 519-O2/79 — (Regime de transição)

1 -Até à publicação das portarias referidas no artigo anterior, as funções atribuídas aos centros de saúde distritais, às comissões de gestão dos serviços distritais dos Serviços Médico-Sociais e as funções de direcção atribuídas aos directores de saúde e coordenadores distritais do SLAT transitam para o âmbito de competência das administrações distritais dos serviços de saúde, com excepção das funções de índole técnica.
2 -As funções referidas no número anterior serão exercidas pelas comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde, que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, passam a ter a seguinte composição:
1. a)Um representante da Secretaria de Estado da Saúde, que presidirá, com voto de qualidade;
2. b)O director de saúde distrital ou, na sua falta ou impedimento, um médico da carreira de saúde pública;
3. c)O presidente da Comissão de Gestão dos Serviços Distritais dos Serviços Médico-Sociais ou, na sua falta ou impedimento, um dos vogais em exercício à data da homologação da nova comissão instaladora das ADSS;
4. d)Um administrador da carreira hospitalar ou ou elemento dos serviços médicos hospitalalares;
5. e)Um enfermeiro habilitado com a secção de administração do curso de Enfermagem Complementar.
3 -Os membros das comissões instaladoras em exercício de funções à data da publicação do presente diploma e que não sejam contemplados pelo n.º 2 integrarão a comissão referida no mesmo número.
4 -A partir da tomada de posse da comissão instaladora com a composição fixada nos n.os 2 e 3 cessam funções as actuais comissões de gestão dos serviços distritais dos Serviços Médico-Sociais, cessando também as funções de direcção atribuídas ao director de saúde e ao coordenador distrital do SLAT.
5 -Durante este período de transição, as administrações distritais dos serviços de saúde adaptarão progressivamente a sua estrutura interna à orgânica fixada no presente diploma.
6 -As administrações distritais dos serviços de saúde assumem, desde já e independentemente de qualquer formalidade, a posição contratual dos Serviços Médico-Sociais, dos centros de saúde distritais e demais serviços prestadores de cuidados primários em todos os negócios jurídicos relacionados com a prossecução dos seus objectivos.

Artigo 58.º — (Regime de transição)

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