Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Cessação de funções

1 -As funções de diretor executivo e de membro do conselho clínico e de saúde cessam:
1. a)No termo do prazo fixado para o exercício do cargo;
2. b)Na data da tomada de posse noutro cargo ou função incompatíveis com o exercício das funções de membro do conselho clínico e de saúde;
3. c)Por renúncia;
4. d)Por despacho fundamentado.
2 -Embora designados por prazo certo, o diretor executivo ou o membro do conselho clínico e de saúde mantêm-se em funções até nova designação.
3 -A renúncia a que se refere a alínea c) do n.º 1 produz efeitos 30 dias após a receção da carta, salvo se nesse período for designada outra pessoa para as mesmas funções.

Artigo 49.º — Cessação de funções