São revogados os n.os 4 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/02/2026
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São revogados os n.os 4 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio.
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