ARTIGO 11.º — (Quotas de pesca)

As quotas e sua repartição serão determinadas após fixação do respectivo total de captura permitido, tendo em conta a relativa dependência das diferentes regiões costeiras adjacentes quanto à pesca e actividades dela decorrentes, os interesses das comunidades piscatórias locais, suas frotas e artes de pesca, e, de um modo mais geral, os interesses respeitantes ao conjunto da pesca nacional.