Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 52/85 — (Princípios a observar no controle e fiscalização)

1 -Na adopção de medidas para um controle e fiscalização eficientes devem ser observados os seguintes princípios:
1. a)Desenvolvimento de programas coordenados de acções;
2. b)Execução das acções de fiscalização em estreita coordenação dos departamentos intervenientes;
3. c)Exercício da fiscalização em todas as suas fases;
4. d)As acções de inspecção devem abranger o conjunto dos sectores e embarcações e ser conduzidas sem interferência menos adequada na actividade de pesca normal, devendo os capitães, mestres ou arrais das embarcações de pesca cooperar de modo a facilitar a inspecção.
2 -O Ministério da Defesa Nacional, tendo em conta os imperativos da defesa nacional e a disponibilidade dos meios existentes, garantirá os meios militares necessários à vigilância e à fiscalização das actividades de pesca, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Ministério do Mar.
3 -De acordo com as directivas do Ministério da Defesa Nacional, competirá aos chefes dos estados-maiores dos ramos intervenientes a administração e emprego dos respectivos meios, sem prejuízo da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de acordo com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
4 -O Ministro do Mar acordará com o Ministro da Defesa Nacional o estabelecimento das políticas existentes que possam afectar o emprego ou eficácia da acção dos meios militares.

ARTIGO 12.º — (Princípios a observar no controle e fiscalização)