Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 52/85 — (Condicionamento de acesso)

1 -As medidas de condicionamento de acesso às regiões de pesca para exercício de actividades pesqueiras podem consistir nos seguintes regimes:
1. a)Acesso reservado ou preferencial;
2. b)Proibição total ou parcial do exercício de pesca relativamente a determinadas espécies, artes ou embarcações;
3. c)Sujeição a licenciamento de embarcações estrangeiras ou nacionais.
2 -O regime de acesso reservado ou preferencial referido na alínea a) do número anterior aplica-se especialmente a:
1. a)Mar territorial e águas marítimas interiores:
2. b)Zonas de protecção.

ARTIGO 5.º — (Condicionamento de acesso)