As medidas de condicionamento de esforço de pesca, que terão em devida conta a especificidade dos vários pesqueiros e regiões, bem como os resultados e recomendações de investigação científica, podem compreender:
- a)Total captura permitida;
- b)Estabelecimento de quotas de pesca;
- c)Limitação do número de embarcações e períodos de pesca;
- d)Períodos de defeso;
- e)Tamanho e peso mínimos das espécies que podem ser mantidas a bordo, desembarcadas, vendidas, expostas ou oferecidas para venda;
- f)Especificação de pesca dirigida e das capturas acessórias e incidentais;
- g)Tipos, número e características das artes de pesca e restrições ao seu uso;
- h)Portos de descarga.