Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 52/93 — Obrigações do depositário autorizado

1 -O depositário autorizado deverá cumprir as seguintes obrigações:
1. a)Prestar uma garantia em matéria de detenção e de circulação, cujas condições serão fixadas pela DGA;
2. b)Manter actualizada uma contabilidade das existências e dos movimentos de produtos por entreposto fiscal;
3. c)Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;
4. d)Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela DGA;
5. e)Cumprir as demais obrigações prescritas pela DGA.
2 -As obrigações referidas no número anterior serão aplicadas às operações nacionais e intracomunitárias.

Artigo 13.º — Obrigações do depositário autorizado