Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 526/80 — (Atribuições)

1 -São atribuições do IACEP:
1. a)Promover e realizar estudos de base que interessem à prossecução do desenvolvimento económico e social;
2. b)Promover e realizar estudos nas áreas das políticas macroeconómicas em articulação com o planeamento e a análise da conjuntura;
3. c)Promover e realizar estudos de base que visem a análise do funcionamento dos sistemas económicos e sua previsível evolução;
4. d)Promover e realizar investigações aplicadas e estudos metodológicos nos domínios que forem considerados prioritários para a função de planeamento, designadamente a avaliação de projectos de investimento, a elaboração de matrizes multissectoriais e estudos urbanos e regionais;
5. e)Promover e realizar estudos atinentes à actualização e progresso dos métodos da análise da conjuntura;
6. f)Proceder ao acompanhamento periódico da conjuntura económica portuguesa e seu enquadramento internacional;
7. g)Promover e realizar actividades de formação, aperfeiçoamento e actualização de técnicos de planeamento a diferentes níveis;
8. h)Promover a coordenação de estudos nas áreas das suas especialidades com os órgãos do sistema de planeamento, entidades públicas ou privadas, universidades, estabelecimentos de investigação nacionais e estrangeiros e organizações internacionais;
9. i)Prestar serviços nos domínios das suas especialidades, bem como o apoio técnico e a assessoria necessários ao Ministério da tutela.
2 -As atribuições referidas no número anterior podem ser realizadas no quadro de programas aprovados, por determinação da tutela ou por encomenda, superiormente aprovada, de outras entidades ou instituições.

Artigo 2.º — (Atribuições)

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