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Artigo 7.º

Vigente desde: 30/12/1977

(Órgãos da Empresa)

  1. 1 -São órgãos da Empresa:
    1. a)O conselho de gerência;
    2. b)A comissão de fiscalização.
  2. 2 -O Governo assegurará a supremacia do interesse público, mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos no presente Estatuto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1977

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