Artigo 23.º — Protocolos

Os serviços de administração directa, bem como os organismos de administração indirecta, sujeitos à tutela e superintendência do MAOT podem, no âmbito das respectivas atribuições e mediante protocolo a aprovar por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, prestar apoio material e financeiro a entidades sem fins lucrativos, públicas, privadas, cooperativas ou outras.