Artigo 3.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 25/02/2005

1 -São serviços centrais da administração directa do Estado, de natureza executiva, integrados no MAOT:
1. a)A Secretaria-Geral (SG);
2. b)O Gabinete de Relações Internacionais (GRI);
3. c)A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).
2 -A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) é o serviço central da administração directa do Estado de controlo, auditoria e fiscalização para as áreas compreendidas nas atribuições do MAOT.

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Em vigor desde 25/02/2005