São órgãos consultivos do MAOT:
- a)O Conselho Nacional da Água (CNA);
- b)O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS).
Artigo 5.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 25/02/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2005