Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 53/2009 — Licenças de estação de uso comum

1 -Para efeitos de atribuição de licença de estação de amador de uso comum, os interessados devem apresentar ao ICP-ANACOM um requerimento instruído, designadamente, com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente, bem como indicação dos titulares dos órgãos sociais no caso de se tratar de uma associação de amadores;
2. b)Características da estação objecto da licença pretendida e respectivo local de instalação.
2 -A decisão sobre a atribuição da licença deve ser adoptada, comunicada ao interessado e publicitada no prazo máximo de 20 dias a contar da recepção do pedido.
3 -O indeferimento do pedido pelo ICP-ANACOM deve ser devidamente fundamentado de acordo com o princípio da prossecução do interesse público no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico e ou por razões de ordem técnica.
4 -As licenças devem conter, designadamente:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Número da licença;
3. c)Data de emissão;
4. d)Prazo de validade da licença;
5. e)Características da estação (tipo de estação, indicativo de chamada e local de instalação);
6. f)Condições genéricas e específicas aplicáveis à estação.
5 -As licenças de estação de amador de uso comum são válidas por um período de 10 anos, renováveis automaticamente por igual período, salvo comunicação escrita do ICP-ANACOM ao titular ou do titular ao ICP-ANACOM, efectuada com uma antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do respectivo prazo de vigência.
6 -As licenças de amador de uso comum são intransmissíveis.
7 -A licença pode ser alterada pelo ICP-ANACOM:
1. a)Sempre que necessário, por motivos de gestão do espectro, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
2. b)A pedido do titular, mediante comunicação da alteração dos dados constantes da licença.
8 -A licença pode ser revogada pelo ICP-ANACOM:
1. a)Sempre que necessário, por motivos de gestão do espectro devidamente fundamentados, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
2. b)A pedido do titular.
9 -A licença caduca pelo decurso do prazo quando seja comunicada pelo titular a opção pela sua não renovação automática.
10 -Nos casos de revogação e caducidade da licença previstos nos números anteriores, o titular da licença é obrigado a retirar a respectiva estação de funcionamento e a devolver o documento ao ICP-ANACOM num prazo de 40 dias a partir da data de notificação da revogação ou da caducidade.
11 -No caso de alteração da licença, a anterior deve ser devolvida ao ICP-ANACOM num prazo de 40 dias a partir da data de emissão do novo documento.
12 -A emissão de segunda via da licença pode ser solicitada pelo titular ao ICP-ANACOM sem necessidade de apresentação de quaisquer elementos.
13 -Compete ao ICP-ANACOM definir e publicitar os elementos que devem instruir os requerimentos de licenças de amador de uso comum, bem como os procedimentos para a sua emissão.

Artigo 10.º — Licenças de estação de uso comum

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