Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Os artigos 22.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando necessário, podem ser considerados os períodos de registo de remunerações por exercício de atividade profissional independente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

   Artigo 80.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -Nas situações de atribuição de subsídio de desemprego parcial, a remuneração a registar por equivalência à entrada de contribuições é igual à diferença entre a remuneração por trabalho por conta de outrem ou entre o rendimento relevante da atividade exercida como trabalho independente e a remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego, que não pode ser superior a oito vezes o valor do IAS.
8. 5 -[...].