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Decreto-Lei n.º 53/2023

Artigo 13.ºSubsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro

Em vigor desde 05/07/2023
  1. 1 -O subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro é atribuído até ao limite do período remanescente que corresponda ao período de licença parental inicial não gozada, em caso de:
    1. a)Incapacidade física ou psíquica, medicamente certificada, enquanto se mantiver;
    2. b)Morte.
  2. 2 -Apenas há lugar à atribuição do subsídio pela totalidade do período previsto no n.º 2 do artigo 11.º caso se verifiquem as condições aí previstas à data dos factos referidos no número anterior.
  3. 3 -Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, o subsídio parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 30 dias.
  4. 4 -Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora nos 120 dias a seguir ao parto, o pai tem direito ao remanescente do subsídio parental inicial nos termos do n.º 1, com as devidas adaptações, ou do número anterior.
  5. 5 -O disposto no n.º 1 é aplicável apenas no caso de nado-vivo.