Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 53/2024 — Composição do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

1 -O CNMA é composto por:
1. a)Um cidadão nacional de reconhecido mérito designado pelo Conselho de Ministros, que preside;
2. b)Quatro cidadãos de reconhecido mérito ou conhecimento na área das migrações, designados pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
3. c)Representante de cada uma das cinco comunidades imigrantes de países terceiros, mais numerosas, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.);
4. d)Um representante de instituição com ação reconhecida na área da integração de imigrantes, designado pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
5. e)Um representante de instituição com ação reconhecida na área do asilo, designado pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
6. f)Um representante das confederações sindicais, designado pela Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS);
7. g)Um representante das confederações patronais, designado pela CPCS;
8. h)Um representante do Governo Regional dos Açores;
9. i)Um representante do Governo Regional da Madeira;
10. j)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
11. k)Dois deputados designados pela Assembleia da República;
12. l)O presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
13. m)O diretor científico do Observatório das Migrações, a funcionar junto da AIMA, I. P.;
14. n)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
15. o)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República;
16. p)O diretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 -Têm assento no Conselho, sem direito a voto, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das migrações, da justiça, da administração interna, da educação, da saúde, da economia, do trabalho e segurança social, e da igualdade, que podem indicar um seu representante.
3 -O presidente pode solicitar a participação no Conselho, sem direito de voto, de um representante de cada uma das seguintes entidades públicas:
1. a)Guarda Nacional Republicana;
2. b)Polícia de Segurança Pública;
3. c)Polícia Judiciária;
4. d)Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública;
5. e)Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
6. f)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
7. g)Autoridade para as Condições do Trabalho;
8. h)Instituto da Segurança Social, I. P.
4 -As instituições, associações e comunidades representadas no CNMA, referidas nas alíneas c) a j) do n.º 1, designam um membro efetivo e um suplente.

Artigo 4.º — Composição do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

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