Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 53/2024

Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à criação do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
2 -O presente decreto-lei procede, ainda:
1. a)À sexta alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2. b)À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/2024, de 29 de janeiro, e 41-A/2024, de 28 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Artigo 2.º

Natureza e missão

1 -O Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, abreviadamente designado por CNMA, é um órgão com funções consultivas do Governo, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área das migrações.
2 -O CNMA tem por missão aconselhar o Governo no domínio da política nacional de migrações e asilo, e assegurar a participação e colaboração de entidades públicas e privadas no debate estratégico, e na definição e execução dessa política.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao CNMA, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pelo Governo:

a)Pronunciar-se sobre os projetos de diplomas relevantes em matéria de migrações e asilo;
b)Pronunciar-se sobre questões relativas às políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes em matéria de migrações e asilo;
c)Participar na definição das medidas e ações das políticas de migração e asilo, formulando propostas com vista à sua promoção;
d)Pronunciar-se sobre quaisquer obstáculos detetados a uma resposta célere e eficaz por parte da Administração Pública aos migrantes e refugiados;
e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo membro do Governo responsável pela área das migrações ou pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
f)Aprovar o respetivo regulamento interno;
g)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 4.º

Composição do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

1 -O CNMA é composto por:
1. a)Um cidadão nacional de reconhecido mérito designado pelo Conselho de Ministros, que preside;
2. b)Quatro cidadãos de reconhecido mérito ou conhecimento na área das migrações, designados pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
3. c)Representante de cada uma das cinco comunidades imigrantes de países terceiros, mais numerosas, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.);
4. d)Um representante de instituição com ação reconhecida na área da integração de imigrantes, designado pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
5. e)Um representante de instituição com ação reconhecida na área do asilo, designado pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
6. f)Um representante das confederações sindicais, designado pela Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS);
7. g)Um representante das confederações patronais, designado pela CPCS;
8. h)Um representante do Governo Regional dos Açores;
9. i)Um representante do Governo Regional da Madeira;
10. j)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
11. k)Dois deputados designados pela Assembleia da República;
12. l)O presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
13. m)O diretor científico do Observatório das Migrações, a funcionar junto da AIMA, I. P.;
14. n)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
15. o)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República;
16. p)O diretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 -Têm assento no Conselho, sem direito a voto, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das migrações, da justiça, da administração interna, da educação, da saúde, da economia, do trabalho e segurança social, e da igualdade, que podem indicar um seu representante.
3 -O presidente pode solicitar a participação no Conselho, sem direito de voto, de um representante de cada uma das seguintes entidades públicas:
1. a)Guarda Nacional Republicana;
2. b)Polícia de Segurança Pública;
3. c)Polícia Judiciária;
4. d)Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública;
5. e)Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
6. f)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
7. g)Autoridade para as Condições do Trabalho;
8. h)Instituto da Segurança Social, I. P.
4 -As instituições, associações e comunidades representadas no CNMA, referidas nas alíneas c) a j) do n.º 1, designam um membro efetivo e um suplente.

Artigo 5.º

Mandato dos membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

1 -O mandato dos membros do CNMA referidos nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo anterior tem a duração de quatro anos, renovável por iguais períodos, no máximo de duas vezes.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os membros que deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas entidades ou organizações que os designaram.
3 -Os deputados referidos na alínea k) do n.º 1 do artigo anterior são designados no início de cada legislatura, para mandatos com a duração desta.
4 -Os membros do CNMA mantêm-se em funções até à designação dos respetivos substitutos, mediante comunicação escrita, a qual deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após o termo do mandato.
5 -Os membros do CNMA podem solicitar a suspensão do seu mandato, devendo, para o efeito, apresentar o respetivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente.
6 -Durante o período de suspensão, que não pode ser superior a seis meses em cada mandato, as respetivas funções são exercidas pelo substituto legal ou por quem para o efeito for designado, mediante processo idêntico ao adotado para a designação do substituído.
7 -A cessação de funções de membros do CNMA antes do termo do respetivo mandato determina a designação de novo membro, que conclui o mandato do membro cessante.
8 -O exercício de funções no CNMA não é remunerado.
9 -Em cada ano civil são fixadas, por despacho do membro do Governo responsável pela área das migrações, as regras para a autorização do reembolso das despesas de deslocação dos membros do CNMA.

Artigo 6.º

Apoio ao funcionamento do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

A AIMA, I. P., presta ao CNMA o apoio técnico, material e logístico necessário ao seu bom funcionamento.

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro

O artigo 3.º da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Funciona, junto do membro do Governo responsável pela área das migrações, o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, que é o órgão consultivo do Governo no domínio da política nacional de migrações e asilo, que assegura a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na discussão estratégica e na definição e execução da referida política.
5 -[...]"

Artigo 8.º

Referências legais

Entendem-se como feitas ao Conselho Nacional para as Migrações e Asilo as referências legais, em vigor, feitas aos antigos:

a)Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, criado pelo Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de fevereiro;
b)Conselho de Migrações e Asilo da AIMA, I. P., criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados a alínea c) do artigo 4.º e o artigo 7.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de agosto de 2024. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - António Leitão Amaro - Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo - Margarida Blasco - Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo - Ana Margarida Pinheiro Povo - Pedro Reis - Jorge Manuel de Almeida Campino - Margarida Balseiro Lopes.

Promulgado em 22 de agosto de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de agosto de 2024.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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Artigo 4.º

Composição do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

1 -O CNMA é composto por:
1. a)Um cidadão nacional de reconhecido mérito designado pelo Conselho de Ministros, que preside;
2. b)Quatro cidadãos de reconhecido mérito ou conhecimento na área das migrações, designados pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
3. c)Representante de cada uma das cinco comunidades imigrantes de países terceiros, mais numerosas, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.);
4. d)Um representante de instituição com ação reconhecida na área da integração de imigrantes, designado pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
5. e)Um representante de instituição com ação reconhecida na área do asilo, designado pelo membro do Governo responsável pela área das migrações;
6. f)Um representante das confederações sindicais, designado pela Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS);
7. g)Um representante das confederações patronais, designado pela CPCS;
8. h)Um representante do Governo Regional dos Açores;
9. i)Um representante do Governo Regional da Madeira;
10. j)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
11. k)Dois deputados designados pela Assembleia da República;
12. l)O presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
13. m)O diretor científico do Observatório das Migrações, a funcionar junto da AIMA, I. P.;
14. n)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
15. o)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República;
16. p)O diretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 -Têm assento no Conselho, sem direito a voto, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das migrações, da justiça, da administração interna, da educação, da saúde, da economia, do trabalho e segurança social, e da igualdade, que podem indicar um seu representante.
3 -O presidente pode solicitar a participação no Conselho, sem direito de voto, de um representante de cada uma das seguintes entidades públicas:
1. a)Guarda Nacional Republicana;
2. b)Polícia de Segurança Pública;
3. c)Polícia Judiciária;
4. d)Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública;
5. e)Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
6. f)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
7. g)Autoridade para as Condições do Trabalho;
8. h)Instituto da Segurança Social, I. P.
4 -As instituições, associações e comunidades representadas no CNMA, referidas nas alíneas c) a j) do n.º 1, designam um membro efetivo e um suplente.