São revogados os seguintes diplomas:
- a)Portaria de 18 de Setembro de 1903, publicada em 24 do mesmo mês, na parte respeitante ao café;
- b)Portaria n.º 14617, de 14 de Novembro de 1953;
- c)Portaria n.º 17330, de 31 de Agosto de 1959;
- d)Portaria n.º 210/73, de 26 de Março;
- e)Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho;
- f)Portaria n.º 268/80, de 20 de Maio;
- g)Portaria n.º 617/80, de 15 de Setembro.