São revogados:
- a)Os n.os 2 e 6 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
- b)A Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/06/2021
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Em vigor desde 16/06/2021