Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 538/99 — Tarifário de venda de energia eléctrica

1 -Os tarifários de venda de energia eléctrica pela instalação de co-geração à rede do SEP são estabelecidos por portarias do Ministro da Economia, as quais determinam igualmente as disposições relativas ao período em que vigoram as modalidades desses tarifários.
2 -As portarias previstas no número anterior estabelecem três tarifários distintos, aplicáveis a toda a energia fornecida pelas respectivas instalações à rede do SEP, consoante:
1. a)A potência de ligação das instalações de co-geração seja inferior ou igual a 10 MW;
2. b)A potência de ligação das instalações de co-geração seja superior a 10 MW;
3. c)As instalações de co-geração sejam utilizadoras de energia primária que, em cada ano, seja constituída, em mais de 50%, por recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, independentemente da potência de ligação.
3 -Os tarifários de venda das instalações de co-geração à rede do SEP devem basear-se num somatório de parcelas que contemplem:
1. a)Os custos evitados pelo Sistema Eléctrico Público com a entrada em serviço e funcionamento da instalação de co-geração, incluindo:
  1. i)O investimento evitado em novos centros de produção;
  2. ii)Custos de transporte, operação e manutenção, incluindo a aquisição de matéria-prima;
2. b)Os benefícios de natureza ambiental resultantes da maior eficiência da instalação de co-geração na utilização de energia primária.
4 -Os tarifários, os respectivos períodos de vigência e as disposições relativas à obrigação de compra, pela rede do SEP, da energia produzida pelas instalações de co-geração devem:
1. a)Constituir um quadro de referência que seja incentivador do continuado envolvimento dos agentes económicos na concretização de projectos que induzam benefícios de natureza ambiental;
2. b)Proporcionar uma suficiente estabilidade às receitas que o co-gerador auferirá ao longo do período normal de recuperação dos investimentos em instalações similares, por forma a não onerar tais investimentos com níveis desadequados de risco;
3. c)Permitir que, após o período normal de recuperação do investimento, haja uma partilha de benefícios ambientais entre o co-gerador e os consumidores de energia eléctrica.

Artigo 10.º — Tarifário de venda de energia eléctrica

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