Artigo 13.º — (Representação das partes)

Vigente desde: 31/12/1979

1 -Nos processos regulados neste diploma, as partes podem pleitear por si ou por seu cônjuge, ascendente ou descendente, desde que capazes.
2 -Não é admissível a intervenção, salvo na fase de recurso, de advogado, candidato à advocacia ou solicitador.
3 -A procuração pode ser comunicada verbalmente pelo mandante ao juiz de paz, que a reduzirá a termo ou a fará constar da acta.

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Em vigor desde 31/12/1979