1 -A admissão ao CEAGP é feita mediante concurso, o qual obedece aos princípios gerais estabelecidos no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como no regulamento aprovado por portaria do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, a qual fixa ainda o número mínimo e máximo de candidatos a admitir ao curso.
2 -No caso de uma das quotas referidas no n.º 2 do artigo anterior não ser preenchida por inexistência de candidatos aprovados, as vagas remanescentes revertem para a outra quota.