Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 54/2019 — Freguesias

1 -Ao presidente da junta de freguesia compete assegurar a execução das operações dos Censos 2021, em articulação com os serviços da respetiva câmara municipal.
2 -Nos municípios que fiquem abrangidos pelos n.os 4 e 5 do artigo 7.º, a articulação referida no número anterior é feita diretamente com, respetivamente, o INE, I. P., o SREA ou a DREM.
3 -No âmbito da competência de gestão de recursos humanos, a junta de freguesia tem a faculdade de indicar ou recrutar pessoa habilitada para a execução das operações dos Censos 2021.
4 -As freguesias coadjuvam os respetivos municípios, em estreita articulação com o INE, I. P., para todos os efeitos previstos no artigo anterior e, em especial:
1. a)Facultam os meios necessários à execução das atividades censitárias, nomeadamente instalações, mobiliário, equipamento informático com ligação à Internet e veículos de transporte;
2. b)Apoiam o INE, I. P., e os respetivos municípios no processo de divulgação e recrutamento de candidatos ao exercício das tarefas relativas ao trabalho de campo;
3. c)Confirmam ou atualizam os limites geográficos e as designações dos aglomerados populacionais com 10 ou mais alojamentos;
4. d)Procedem, em articulação com os municípios, à instalação e garantem o funcionamento de e-balcões - Censos 2021, que promovam o esclarecimento e o apoio à população na resposta pela Internet ou no preenchimento de questionários em papel;
5. e)Procedem à distribuição da documentação elaborada pelo INE, I. P., designadamente cartas geográficas, circulares, instrumentos de notação, manuais e impressos;
6. f)Procedem à recolha dos instrumentos de notação;
7. g)Zelam pela qualidade da recolha de dados, evitando duplicações ou omissões;
8. h)Recebem, certificam e devolvem aos respetivos municípios, dentro do prazo estabelecido pelo INE, I. P., todos os instrumentos de notação recolhidos em suporte de papel, bem como os impressos auxiliares.
5 -A assistência técnica às freguesias do continente é assegurada pelos respetivos municípios, ou diretamente pelo INE, I. P., nos municípios que fiquem abrangidos pelo n.º 4 do artigo 7.º
6 -A assistência técnica às freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é assegurada pelos respetivos municípios ou diretamente pelo SREA e pela DREM, respetivamente, nos municípios que fiquem abrangidos pelo n.º 5 do artigo 7.º

Artigo 10.º — Freguesias

Histórico de Alterações