Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 54/97 — Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas

1 -O Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas (SARFA) integra a assistência nos três ramos e tem como objectivos:
1. a)Assegurar a assistência religiosa ao pessoal militar, militarizado e civil, bem como aos seus familiares e demais pessoas sujeitas à jurisdição canónica do ordinário castrense;
2. b)Colaborar na acção formativa dos comandos, direcções e chefias, especialmente nos aspectos moral, cultural e social;
3. c)Promover, de acordo com os comandos, direcções e chefias, a formação humana e religiosa dos militares, dos elementos militarizados e do pessoal civil das Forças Armadas que o desejem, através de cursos e outros meios para tal organizados.
2 -A assistência religiosa nas Forças Armadas é prestada dentro do espírito de liberdade de consciência garantido pela lei.
3 -O SARFA poderá ser extensivo através de ministros próprios e em condições a estabelecer, aos militares fiéis de outras confissões religiosas que não a católica.

Artigo 1.º — Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas