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Artigo 12.º — Composição da comissão de acompanhamento do QCA III

Vigente desde: 07/04/2000
  1. 1 -A comissão de acompanhamento do QCA III é presidida pelo presidente da comissão de gestão do QCA III e integra as seguintes entidades:
    1. a)Membros da comissão de gestão do QCA III;
    2. b)Gestores das intervenções operacionais;
    3. c)Um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    4. d)Um representante do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública;
    5. e)Um representante do Ministro para a Igualdade;
    6. f)Um representante do ministro responsável pela área da juventude;
    7. g)O director-geral do Tesouro, do Ministério das Finanças;
    8. h)O director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, do Ministério do Planeamento;
    9. i)O director-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças;
    10. j)O director-geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    11. k)O director-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento, do Ministério do Planeamento;
    12. l)Um representante do Observatório do QCA III;
    13. m)Outros dirigentes de departamentos da Administração Pública, sempre que a natureza da matéria a tratar o exija;
    14. n)O presidente de cada conselho da região;
    15. o)Um representante de cada Governo Regional;
    16. p)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    17. q)Nove representantes dos parceiros económicos e sociais, designados pelo Conselho Económico e Social (CES), que assegurem a representatividade da respectiva Comissão Permanente de Concertação Social, bem como da área da defesa do ambiente e da promoção da igualdade entre homens e mulheres.
  2. 2 -A comissão de acompanhamento do QCA III integra ainda representantes da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimento, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, os quais serão designados por estas entidades.
  3. 3 -Um representante da IGF pode participar nas reuniões da comissão de acompanhamento do QCA III na qualidade de observador.
  4. 4 -Quando a especificidade das matérias o justificar, a comissão de acompanhamento do QCA III poderá reunir com um número restrito de membros, nos termos previstos no respectivo regulamento interno de funcionamento.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 07/04/2000

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