Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 543/74 — (Cauções)

1.O concessionário prestará cauções para garantir:
1. a)O cumprimento das obrigações impostas por este diploma e pelo contrato de concessão;
2. b)O pagamento de multas que lhe sejam aplicáveis;
3. c)A indemnização de quaisquer prejuízos causados ao Estado ou a terceiros por virtude da sua actividade.
2.Em qualquer momento será exigível a caução a que se refere a alínea a) do número anterior ou o reforço da importância em que tiver sido prestada.
3.Os montantes das cauções de que tratam as alíneas b) e c) do n.º 1 serão fixados no contrato de concessão, sem prejuízo de o seu reforço poder ser exigido a todo o tempo.
4.As cauções serão prestadas por meio de depósito efectuado, à ordem do Secretário de Estado da Indústria e Energia, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou, em alternativa, mediante garantia bancária emitida por banco português e aceite pelo mesmo Secretário de Estado.

ARTIGO 102.º — (Cauções)