- 1.Nenhuma sondagem pode ser perfurada ou conduzida a uma distância inferior a 100 m dos limites exteriores das áreas da concessão a que respeitar.
- 2.A distância estabelecida neste artigo pode ser diminuída pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos em casos especiais que tal justifiquem.
ARTIGO 23.º — (Distância das sondagens aos limites exteriores das áreas da concessão)
Vigente desde: 16/10/1974
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Em vigor desde 16/10/1974