Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 545/99 — Direcção da Secretaria Judicial

1 -A Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional será dirigida por um secretário de justiça, que chefiará também a secção central.
2 -Compete especificamente ao secretário de justiça:
1. a)Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades sobre assuntos da sua competência, salvo quando se trate de correspondência que deva ser assinada pelo Presidente do Tribunal ou pelo secretário-geral;
2. b)Submeter a despacho do Presidente do Tribunal ou do secretário-geral os assuntos das respectivas competências;
3. c)Visar o mapa de processos;
4. d)Assistir às sessões do Tribunal e elaborar as respectivas actas;
5. e)Apresentar os processos e papéis à distribuição;
6. f)Organizar nota dos processos prontos para designação do dia do julgamento;
7. g)Assinar as tabelas das causas que tenham dias designado para julgamento;
8. h)Apresentar ao magistrado do Ministério Público junto do Tribunal nota da distribuição de todos os processos em que o mesmo tenha intervenção;
9. i)Promover a elaboração dos mapas estatísticos e visá-los;
10. j)Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.

Artigo 8.º — Direcção da Secretaria Judicial