Artigo 10.º — Taxas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/12/2020

1 -O IMP cobrará taxas pelos serviços prestados relativos à execução do presente diploma.
2 -O montante das taxas, que constituem receita própria do IMP, será fixado por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/12/2020

Original

Em vigor de 14/12/1999 a 02/12/2020

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