Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social)

1 -São atribuições do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:
1. a)Colaborar na definição e adequação permanente da política financeira do sector, de harmonia com as condições da economia nacional;
2. b)Definir, a nível nacional, os objectivos, meios e formas de gestão financeira das instituições do sector;
3. c)Assegurar a gestão do património financeiro das instituições previstas na alínea anterior;
4. d)Efectuar a compensação financeira entre aquelas instituições;
5. e)Apreciar, integrar e compatibilizar os orçamentos parcelares das mesmas instituições e organizar o orçamento global de acordo com a orientação definida pela Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 108.º da Constituição;
6. f)Coordenar a mobilização dos meios financeiros exigidos pelo orçamento;
7. g)Assegurar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamental descentralizada;
8. h)Elaborar a conta anual do sector.
2 -No exercício das suas atribuições, o Instituto desenvolve actuações específicas nas seguintes áreas:
1. a)Gestão financeira;
2. b)Orçamento e conta;
3. c)Administração do património.

Artigo 11.º — (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social)