Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Gabinete de Instalações e Equipamentos Sociais)

1 -São atribuições do Gabinete de Instalações e Equipamentos Sociais:
1. a)Assegurar, em colaboração com a Direcção-Geral da Segurança Social, a orientação técnico-normativa em matéria de projectos de obras respeitantes a instalações e equipamentos colectivos do âmbito do sector;
2. b)Elaborar ou coordenar a elaboração de projectos de obras de construção, remodelação ou conservação e assegurar os estudos e trabalhos relacionados, em conformidade com os planos e programas aprovados para o sector no que respeita a instalações e equipamentos colectivos;
3. c)Assegurar ou colaborar no apoio técnico aos órgãos descentralizados do sector no que se refere aos programas de construção, remodelação ou conservação de instalações e equipamentos previstos nos respectivos planos parcelares;
4. d)Assegurar ou promover e coordenar o acompanhamento técnico e a avaliação da execução, aos diferentes níveis de actuação do sector, dos empreendimentos relativos a obras.
2 -No exercício das suas atribuições, o Gabinete de Instalações e Equipamentos Sociais actua nas seguintes áreas:
1. a)Estudos de projectos tipo;
2. b)Elaboração e coordenação de projectos;
3. c)Acompanhamento e fiscalização técnicos da execução dos empreendimentos.

Artigo 18.º — (Gabinete de Instalações e Equipamentos Sociais)