- 1 -A estrutura orgânica regional do sistema unificado de segurança social é constituída pelos centros regionais de segurança social.
- 2 -Os centros regionais de segurança social integram os órgãos, serviços e instituições do sector na respectiva área.
- 3 -Os centros regionais podem desenvolver a sua actuação através de delegações.
Artigo 19.º — (Centros regionais de segurança social)
Vigente desde: 31/12/1977
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Em vigor desde 31/12/1977