Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 549/77 — (Princípios)

1 -A estrutura do sistema de segurança social baseia-se nos princípios de integração, descentralização e participação.
2 -A integração impõe a eliminação de sobreposições e lacunas e a actuação coordenada e articulada dos órgãos, serviços e instituições do âmbito do sector.
3 -A descentralização traduz-se na atribuição de poderes decisórios aos diferentes níveis da estrutura orgânica, por forma a garantir a eficácia da actuação.
4 -A participação concretiza-se pela intervenção institucionalizada dos destinatários da acção do sector, através das associações sindicais e de organizações representativas das comunidades e grupos sociais, na realização dos fins do sistema.

Artigo 2.º — (Princípios)